Valores Atualizados da Multa Por Excesso de Velocidade em 2022
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê três valores de multa diferentes em caso de cometimento de infração por dirigir acima do limite de velocidade permitido. A razão? Tratam-se, na verdade, de três infrações diferentes.
Os valores de cada uma dessas três infrações por excesso de velocidade variam de acordo com o quanto o condutor ultrapassou o limite estabelecido pelas normas vigentes.
Ao receber uma multa dessa natureza, é preciso estar atento à notificação, pois existem critérios importantes para que ela seja considerada válida.
Caso não esteja em conformidade com os requisitos da lei, a multa pode ser cancelada por meio de recurso administrativo.
Entenda todos os critérios relativos à aplicação de multa por excesso de velocidade e saiba como recorrer, seguindo atentamente a leitura deste artigo!
Aqui, você também confere os valores atualizados das multas por excesso de velocidade em 2022.
O que regulamenta a aplicação de multas por excesso de velocidade?
O art. 218 do CTB é o responsável por regulamentar a aplicação desse tipo de multas em nosso país. Ele trata especificamente da infração de dirigir acima do limite de velocidade permitido na via ou trecho.
O condutor flagrado ultrapassando o limite de velocidade pode ser autuado por infração das seguintes naturezas:
- média;
- grave;
- gravíssima.
No caso de infrações gravíssimas, o condutor pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa.
As penalidades mais extremas previstas pelo CTB para os condutores que excedem a velocidade permitida estão amparadas na premissa de que quanto mais rápido ele dirige, maiores as chances de perder o controle do veículo.
Por isso, dirigir acima do limite permitido é considerado uma atitude perigosa ao volante e está sujeita a punições. A partir do próximo tópico, você vai conhecer melhor as situações previstas pelo CTB para definir os valores das multas.
Multa por excesso de velocidade até 20% acima do limite permitido
De acordo com inciso I do art. 218 do CTB, a primeira situação em que o motorista pode receber multa por excesso de velocidade é se ele estiver dirigindo com velocidade até 20% acima do limite.
Nesse caso, a infração é considerada média e o valor da multa é de R$ 130,16. Esta infração gera 4 pontos na CNH.
Multa por excesso de velocidade de 20% até 50% acima do limite permitido
O segundo caso para aplicação de multa por excesso de velocidade é se o motorista estiver dirigindo com velocidade de 20% até 50% acima do limite permitido.
Nesse caso, estará cometendo uma infração grave, que gera 5 pontos na carteira, prevista pelo inciso II do art. 218 do CTB. Para essa infração, o valor da multa é de R$ 195,23.
Multa por excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido
A última e mais grave situação prevista pelo CTB para a infração de dirigir em excesso de velocidade é caso o condutor esteja dirigindo a uma velocidade 50% maior do que o limite permitido na via.
A infração está prevista no inciso III do art. 218 do CTB e é considerada gravíssima. Nessas situações, é aplicada a multa para infrações gravíssimas multiplicada por 3, resultando em um valor final de R$ 880,41.
O pagamento da multa, contudo, pode ser o menor dos problemas para o infrator. Afinal, está prevista a penalidade da suspensão da CNH. Para compreender melhor este tópico, vamos pensar em uma situação hipotética.
Imagine que você está trafegando em uma via cujo limite de velocidade é fixado em 60 km/h devido à grande quantidade de curvas, presença de pedestres ou outro fator. Caso você esteja trafegando a 90 km/h, poderá ser autuado por infração gravíssima.
O CTB prevê penalidades mais rígidas para essa infração, pois no caso de uma via com trânsito mais lento, a parada brusca de um veículo pode causar um acidente grave. Por isso, além da multa, o condutor pode ser penalizado com a suspensão do seu direito de dirigir.
Veja, no próximo tópico, como ocorre a aplicação dessa penalidade e como recorrer!
Suspensão do direito de dirigir por multa de excesso de velocidade
Como você viu, a penalidade de suspensão da CNH está prevista no CTB para o condutor que cometer a infração de dirigir o veículo acima de 50% do limite de velocidade da via. No entanto, vale lembrar que outras penalidades podem causar a suspensão da CNH.
Além da suspensão por excesso de velocidade, a CNH também pode ser suspensa por outras infrações de natureza gravíssima, que são chamadas de infrações autossuspensivas. A infração por excesso de velocidade acima de 50% se encaixa neste grupo.
Também é importante lembrar que a suspensão da CNH pode acontecer pelo acúmulo de pontos. Quando o condutor ultrapassa o limite permitido, o direito de dirigir pode ser suspenso.
O limite de pontos permitidos foi modificado recentemente, quando entrou em vigor a Nova Lei de Trânsito, isto é, a Lei 14.071/2020. Ele é de:
- Limite de 20 pontos, caso o condutor tenha cometido duas infrações gravíssimas;
- Limite de 30 pontos, caso o condutor tenha cometido uma infração gravíssima;
- Limite de 40 pontos, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração gravíssima.
Caso o condutor supere um dos limites citados acima, é aberto um processo administrativo para apurar e, se for o caso, aplicar a suspensão do direito de dirigir. O prazo da suspensão do direito de dirigir varia conforme a incidência.
Para condutores notificados na 1ª incidência, o prazo de suspensão é de 2 a 8 meses. Se o condutor for reincidente em 12 meses, isto é, voltar a superar o limite permitido em até um ano, o prazo se estende para 8 a 18 meses.
No caso de suspensão aplicada por infração gravíssima de excesso de velocidade, a definição do prazo fica a critério do órgão de trânsito que aplicou a penalidade. O prazo também depende do histórico do condutor e nas consequências da infração, como a ocorrência de um acidente.
Como recorrer e cancelar multas por excesso de velocidade?
Recorrer de multa por excesso de velocidade ou por outras infrações é um direito do condutor brasileiro. Essa possibilidade existe porque a multa de trânsito é uma punição administrativa e, por isso, deve respeitar uma série de regras e procedimentos para garantir a legitimidade.
Portanto, assim como o condutor precisa seguir as regras previstas pela Lei de Trânsito, o órgão autuador também precisa respeitar as normas. Há casos, por exemplo, em que são cometidos erros nos procedimentos, gerando autuações aplicadas indevidamente.
Algumas especificidades precisam ser consideradas quando se tratam das infrações por excesso de velocidade. Uma delas é a alternativa de converter a multa em uma advertência por escrito.
Esta é uma possibilidade para o condutor autuado por excesso de velocidade até 20% acima do limite da via: converter a multa por excesso de velocidade em advertência por escrito, que é uma infração média.
A partir de 2022, o CTB passou a determinar que as penalidades de advertência por escrito deverão ser impostas sempre que o condutor cometer uma infração de natureza leve ou média, que é o caso da multa por exceder a velocidade em 20%.
Mas, para isso, é necessário que o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
E nos demais casos? Bem, aí entra o recurso de infração, que é uma ferramenta legal para tentar cancelar penalidades. O procedimento ao que me refiro é o recurso administrativo, previsto pelo CTB em até 3 etapas:
- Defesa prévia;
- Recurso em 1ª instância;
- Recurso em 2ª instância.
Cada uma dessas etapas tem um prazo – informado ao condutor através de notificação – e tem, ainda, características particulares. A defesa prévia, por exemplo, é o momento para indicar irregularidades no Auto de Infração.
Em todos esses passos, a orientação de especialistas em trânsito acaba sendo um grande diferencial. Uma maneira prática de ter essa orientação é através de modelos de recursos prontos, atualizados e personalizáveis. Entenda a seguir.
Encontre o documento ideal para o seu caso!
Os recursos de trânsito são julgados pelas autoridades competentes. Para que sejam aceitos, é importante que a argumentação esteja bem elaborada, baseada em algum ou alguns artigos do CTB e relacionada ao seu caso específico.
Por exemplo: um dos erros mais comuns na hora de elaborar essa argumentação é copiar o modelo de um amigo ou usar um modelo padrão para todas as infrações. Uma defesa de multa por excesso de velocidade não será a mesma que para Lei Seca…
No DOC, você tem acesso a diferentes modelos de documentos elaborados por especialistas e atualizados constantemente. Você pode personalizar com suas informações, respondendo algumas perguntas geradas pela página e que adequam o modelo à sua situação.
Para preencher e baixar o seu documento de recurso, siga os passos:
Selecione o modelo de documento compatível com seu caso
Responda às perguntas para personalizar o seu documento com suas informações
Baixe o documento pronto
As próximas etapas são de enviar este modelo preenchido e toda a documentação requerida para o órgão competente. Em alguns estados, já é possível fazer isso pela internet. Em outros, pelos correios ou pessoalmente.
Conclusão
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê três situações possíveis para aplicação de multas por exceder o limite de velocidade permitido. Afinal, tratam-se de três infrações distintas.
Você viu neste artigo que o condutor flagrado ultrapassando o limite de velocidade pode ser autuado por infração nas classificações média, grave e gravíssima.
As multas podem ser aplicadas conforme o quanto o limite de velocidade foi ultrapassado, sendo:
- Excesso de velocidade até 20% acima do limite permitido;
- Excesso de velocidade de 20% até 50% acima do limite permitido;
- Excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido.
Você também viu que a penalidade por exceder o limite de velocidade acima de 50% do permitido pode gerar a suspensão do direito de dirigir.
Por fim, informou-se sobre as etapas para recorrer e como utilizar modelos de recursos feitos por especialistas, personalizando esses documentos conforme seu caso.
Recebeu uma multa por exceder o limite de velocidade permitido e quer recorrer? Entre em contato com minha equipe de especialistas e continue dirigindo.
Fonte:
https://doutormultas.com.br/valor-multa-excesso-velocidade/
https://doutormultas.com.br/excesso-velocidade-suspensao-recursos/
