Entenda Como Funciona o Recurso de Multa DETRAN SP
A cidade mais populosa do país também é a que tem maior fluxo de motoristas pelas ruas, avenidas e rodovias da cidade. Com um fluxo tão alto, é claro que o número de multas aplicadas também é grande.
Recorrer das multas recebidas em SP é um processo relativamente simples, mas que deve ser feito por um profissional que possui amplo conhecimento da legislação.
A norma de trânsito apresenta uma série de especificidades e se o recurso for solicitado por um profissional que não entende bem do assunto, a chance de não ter sucesso é maior.
Ao considerarmos o tamanho da cidade e o alto fluxo, também precisamos levar em conta a estrutura que os órgãos de trânsito precisam ter para fiscalizar corretamente.
Assim como o condutor está sujeito a cometer erros no trânsito, os órgãos responsáveis também estão. Por isso, ao receber uma autuação, confira corretamente todos os dados, pois, caso ocorra um equívoco, a penalidade poderá ser cancelada.
Quer saber como funciona o recurso de multa no Detran SP? Continue a leitura deste artigo e confira!
O que é o recurso de multa?
Antes de saber mais sobre como recorrer de um recurso de multa, é importante entender melhor o que, juridicamente, é o recurso de multa.
O recurso, na linguagem jurídica, é o instrumento disponível ao cidadão para reivindicar uma decisão, caso ele se sinta prejudicado por ela.
O direito de recorrer em processos administrativos (que é o caso da multa de trânsito) ou judiciais é garantido pela Constituição Federal, normativa à qual todas as legislações devem se submeter.
Nesse sentido, o recurso de multa é um pedido de revisão da decisão do órgão de trânsito de impor a penalidade.
De acordo com a legislação de trânsito vigente no país, o motorista que recebe um multa tem direito ao recurso em três fases:
- Defesa prévia;
- Recurso em 1ª instância;
- Recurso em 2ª instância.
Caso o condutor opte por recorrer de multa em SP até a última instância, as penalidades só serão impostas caso os pedidos sejam indeferidos nas três etapas da defesa.
Continue a leitura para saber quem pode recorrer de uma multa de trânsito.
Quem pode recorrer de multas de trânsito em SP?
Conforme você leu no tópico anterior, o direito ao recurso de multa de trânsito é garantido a todos os condutores pela Constituição Federal.
É importante lembrar que a responsabilidade pelo pagamento da multa é sempre do proprietário do veículo utilizado no momento da infração.
Isso significa que, mesmo que o proprietário não esteja na condução do veículo no momento da autuação, ele é o responsável pela penalidade de multa.
No entanto, isso não significa que ele será responsabilizado pelos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Caso a multa seja aplicada em consequência de uma abordagem, a autoridade irá identificar o motorista e ele receberá os pontos.
Porém, se não houver abordagem, o proprietário do veículo poderá indicar o condutor que cometeu a infração e destinar a ele os pontos na CNH.
Mesmo que ocorra a indicação de outro condutor, a penalidade de multa é aplicada ao proprietário. Nesse caso, ele poderá entrar com o recurso de multa para não arcar com a penalidade.
Agora, você já tem certeza de que recorrer de uma multa de trânsito é direito do motorista. Mas, muitos motoristas se questionam sobre qual é o momento exato de investir em um recurso administrativo para buscar o cancelamento da multa.
Veja no próximo tópico quando é o momento de recorrer da multa de trânsito.
Quando o condutor pode recorrer da multa de trânsito em SP?
Logo que o proprietário do veículo receber a notificação da autuação, poderá apresentar sua defesa. Caso ela seja negada, ele receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) e poderá dar entrada no recurso.
A NIP é o documento em que consta o fato causador da multa, o que aconteceu, local, data e hora da infração. Este documento ainda apresenta o artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) infringido.
Outro dado importante que o proprietário do veículo terá acesso ao receber a NIP, é sobre como fazer a apresentação do recurso, a documentação necessária e para onde ele deve ser encaminhado. Na NIP também consta a data limite para solicitar o recurso de multa no Detran SP.
É fundamental que o recurso de multa seja apresentado dentro da data limite para que seja analisado pelo órgão julgador.
Portanto, a resposta para a pergunta inicial deste tópico sobre quando o condutor pode recorrer da multa de trânsito é simples: se o recurso for apresentado dentro do prazo, é possível contestar qualquer multa.
Além do prazo, é importante se atentar também à argumentação do recurso. O argumento certo e bem fundamentado, apresentado dentro do prazo, é a forma mais eficaz para buscar o cancelamento de uma multa.
Agora que você já sabe o que é o recurso, quem pode recorrer e quando recorrer, veja no próximo tópico como funciona o recurso de multa em SP.
Como funciona o recurso de multa no Detran/SP?
O recurso de multa em SP (após resultado da defesa prévia) é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador, conforme previsto pelo art. 285 do CTB.
O órgão deverá julgar o caso em até 30 dias úteis. Caso a JARI deixe de julgar o recurso dentro do prazo de 30 dias, o motorista poderá utilizar a perda do prazo como argumento para recorrer em 2ª instância, se o pedido for negado.
Caso ocorra o indeferimento do recurso na 1ª instância, é o momento de partir para a solicitação do recurso em 2ª instância.
Nesse caso, a defesa irá depender do órgão autuador, podendo ser encaminhada para:
- Contran: em caso de penalidades impostas pela União, como suspensão da CNH por mais de 6 meses, cassação ou cometimento de infração gravíssima;
- Colegiado especial da JARI: nos demais casos de penalidades aplicadas pela União;
- Cetran: caso a penalidade seja imposta por órgão estadual ou municipal;
- Contrandife: caso a penalidade seja imposta por órgão do Distrito Federal.
Agora você já sabe como recorrer de multa em São Paulo. Mas você sabia que existe a possibilidade de evitar o processo de recurso de multa (1ª e 2ª instâncias) já na primeira defesa, com a defesa prévia?
Continue a leitura e descubra no próximo tópico.
Como a defesa prévia pode ajudar o condutor com uma multa de trânsito?
O que muitos motoristas não sabem é que é possível evitar pagar multa e receber os pontos da CNH sem a necessidade solicitar o recurso de multa.
Isso é possível porque, antes da penalidade ser aplicada, o motorista pode pedir o arquivamento do auto de infração por meio da defesa de autuação, que é a defesa prévia.
Ao receber a primeira notificação, a que vem acompanhada do formulário para indicação do condutor, o proprietário deve observar o prazo (que não deve ser inferior a 15 dias) para apresentar defesa.
Os argumentos que o condutor pretende usar para entrar com o recurso, já podem ser utilizados na fase de defesa prévia.
A diferença da defesa prévia é que ela será julgada pelo próprio órgão autuador, que determinará se a aplicação da penalidade deve ser mantida ou não.
Você sabia destas possibilidades para solicitar o recurso de multa em SP?
Portanto, caso você seja notificado por multas pelo Detran SP, solicite o recurso da sua multa e, com os argumentos certos, você poderá ter a multa cancelada.
Conclusão
Você viu neste artigo como é o procedimento para solicitar o recurso de multa no Detran/SP.
Além disso, você também ficou sabendo que o direito de solicitar o recurso de multa é garantido pela Constituição Federal a qualquer condutor.
Vale lembrar que, assim como o condutor está sujeito a cometer erros no trânsito, os órgãos autuadores também podem emitir multas com erros. Nesse caso, elas poderão ser canceladas.
Neste artigo, você entendeu melhor o que é o recurso de multa e viu quem pode recorrer de uma multa de trânsito em SP.
Você também viu que a multa de trânsito sempre é direcionada ao proprietário do veículo, mas que a pontuação na CNH poderá ser transferida a quem, de fato, cometeu a infração.
O condutor que recebe uma multa de trânsito em SP tem a possibilidade de solicitar o recurso em três fases, sendo a defesa prévia, 1ª instância e 2ª instância.
Além disso, existe a possibilidade de evitar o recurso de multa em SP, por meio da defesa prévia, pois o condutor pode obter êxito logo na primeira fase.
Em todos os casos, é importante lembrar que o prazo estipulado para solicitação dos recursos deve ser respeitado, seja na defesa prévia ou 1ª e 2ª instâncias.
Outro ponto fundamental sobre o recurso de multa é em relação aos argumentos utilizados na solicitação do recurso. É importante buscar ajuda especializada para apresentar argumentos válidos, conforme a legislação de trânsito, e obter o cancelamento da multa.
Se você recebeu uma multa em SP e quer solicitar o recurso, entre em contato com minha equipe de especialistas e continue dirigindo.
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